Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 7.573, de 29 de Setembro de 2011
Data
29/09/2011
Apelido
DEC-7573-2011-09-29
Ementa
Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-29;7573
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/2011. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=30/09/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=7.573&ementa=2&data=20110929 ]
Publicação Original
2011-09-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7573-29-setembro-2011-611524-publicacaooriginal-133723-pe.html ]
Publicação Original
2011-09-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=589480&tipoDocumento=DEC-n&tipoTexto=PUB ]

2018-11-19T21:41:47.000Z [ 841339 ]