Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 70, de 21 de Novembro de 1966
Data
21/11/1966
Apelido
Lei de Associações de Poupança e Empréstimo
Apelido
DEL-70-1966-11-21
Ementa
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimos, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;70
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/1966. p. 13521
Retificação
1966-12-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/12/1966. p. 13951

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=70&ementa=2&data=19661121 ]
Publicação Original
1966-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-70-21-novembro-1966-375912-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522782/publicacao/15708268 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Silva, Paula Costa eA constitucionalidade da execução hipotecária do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966Paula Costa e Silva. --341.46522Artigo de revista
2018 Cetraro, Jose AntonioA execução extrajudicial no SFH: do Decreto-lei 70/66 à Lei 9.514/97Jose Antonio Cetraro. --342.14519Artigo de revista
2018, 2010, 2007, 2005 Dantzger, Afranio Carlos CamargoAlienação fiduciária de bens imóveisAfranio Carlos Camargo Dantzger. --342.14519 342.12328 Livro
2016 Chalhub, Melhim Namem, 1944Limites da prerrogativa de purgação da mora nos contratos de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciáriaChalhub, Melhim Namem. --342.14519Artigo de revista
2016 Fernandes, Rodrigo PachecoPurgação da mora em contratos de alienação fiduciária e o registro de imóveisRodrigo Pacheco Fernandes. --342.14519Artigo de revista
2015 Pinto, Josiane Mendes Gomes DiasGarantia real de imóveis no BrasilJosiane Mendes Gomes Dias Pinto. --342.12142Artigo de revista
2011 Martins, Samir José CaetanoA constitucionalidade das execuções extrajudiciais de créditos imobiliáriosSamir José Caetano Martins. --341.465Artigo de revista
2011 Martins, Samir José CaetanoExecuções extrajudiciais de créditos imobiliários: o debate sobre sua constitucionalidadeSamir José Caetano Martins. --341.465Artigo de revista
2009 Denardi, Volnei LuizExecuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei 5.741-1971 e Dec.- lei 70-1966Volnei Luiz Denardi ; prefácio Donaldo Armelin. --341.465Livro
2006, 2001, 1999 Galliez, Paulo Cesar RibeiroA Defensoria Pública, o Estado e a CidadaniaPaulo Cesar Ribeiro Galliez.341.46218 Livro
2006, 2005, 2000 Silva, André Luiz Mendonça daQuestões do sistema financeiro da habitação: prática, doutrina e jurisprudênciaAndré Luiz Mendonça da Silva.342.12142 Art. 29Livro
2006, 2005, 2000 Silva, André Luiz Mendonça daQuestões do sistema financeiro da habitação: prática, doutrina e jurisprudênciaAndré Luiz Mendonça da Silva.342.12142 Art. 31Livro
2006, 2005, 2000 Silva, André Luiz Mendonça daQuestões do sistema financeiro da habitação: prática, doutrina e jurisprudênciaAndré Luiz Mendonça da Silva.342.12142 Art. 32Livro
2005 Rabelo, Temis Chenso da SilvaA não-recepção do procedimento expropriatório de bens do Dec.-Lei 70, de 21.11.1966, à luz da constituição federal de 1988Temis Chenso da Silva Rabelo. --342.1Artigo de revista
2004 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Contra o abuso das instituições financeiras: doutrina, pareceres, legislação, jurisprudência e petiçõesJ.B. Torres de Albuquerque. --342.234Livro
2003 Almeida, José Eulálio Figueiredo deAspectos constitucionais e processuais relativos à limitação da cognição horizontal do magistrado: uma breve abordagem ante as situações específicas das expropriações em geral e da busca e apreensão em alienação fiduciáriaJosé Eulálio Figueiredo de Almeida. --341.465Artigo de revista
2002 Soares, Marcos ZenóbiaErro bancário: legislação e jurisprudênciaMarco Zenóbia Soares. --342.2341Livro
2002 Hartmann, Rodolfo KronembergSFH - Execução extrajudicial do imóvel decreto-Lei 70/1966 recepcionado pela CFRodolfo Kronemberg Hartmann. --341.46522Artigo de revista
2002 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Sistema financeiro de habitação: doutrina, ementário, jurisprudência, modelo processualCelso Marcelo de Oliveira. --342.12142Livro
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 31Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 32Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 38Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 30Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 33Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 34Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 35Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 36Artigo de revista
2001 Custódio Filho, UbirajaraA execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 em face do princípio do devido processo legalUbirajara Costódio Filho. --341.272Art. 37Artigo de revista
2001 Martins, Fernando RodriguesDireitos humanos do devedor342.1416Artigo de revista
2001, 2000 Cunha, Eurípedes BritoExecução extrajudicial: a revogação constitucional dos artigos 30, 31 e 38 do decreto-lei 70/66Eurípedes Brito Cunha. --341.272 Art. 31Artigo de revista
2001, 2000 Cunha, Eurípedes BritoExecução extrajudicial: a revogação constitucional dos artigos 30, 31 e 38 do decreto-lei 70/66Eurípedes Brito Cunha. --341.272 Art. 38Artigo de revista
2001, 2000 Cunha, Eurípedes BritoExecução extrajudicial: a revogação constitucional dos artigos 30, 31 e 38 do decreto-lei 70/66Eurípedes Brito Cunha. --341.272 Art. 30Artigo de revista
2001 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonO sistema financeiro da habitação na visão da jurisprudência do tribunal regional federal da quarta regiãoPaulo Hamilton Siqueira Júnior.342.1254Artigo de revista
2001 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Títulos de crédito: teoria, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque. --342.245Livro
2000 Fabrício, Adroaldo Furtado, 1934A alienação fiduciária de imóveis segundo a Lei n. 9.514/97Adroaldo Furtado Fabrício.342.14519Artigo de revista
2000 Tura, MarcoA inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66Marco Tura.341.5548Artigo de revista
2000 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonO Sistema Financeiro da Habitação na visão da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º RegiãoPaulo Hamilton Siqueira Júnior.340.6Artigo de revista
2000 Chalhub, Melhim Namem, 1944Propriedade imobiliária: função social e outros aspectosMelhim Namem Chalhub.342.12142Livro
1999 Pacheco, José da Silva, 1924A Garantia Real Hipotecária Autoriza a Penhora do Imóvel Hipotecado, Ainda que em Poder de Terceiros que o AdquiramJosé da Silva Pacheco.342.127Artigo de revista
1999 Barbosa, DarliDecreto-Lei 70/66: constitucionalidadeDarli Barbosa.341.256Art. 31Artigo de revista
1999 Barbosa, DarliDecreto-Lei 70/66: constitucionalidadeDarli Barbosa.341.256Art. 38Artigo de revista
1999 Camargo, Ricardo Antonio LucasO Credor Juiz em Causa Própria: a doutrina de Drago x a análise econômica do direito na versão da Escola de ChicagoRicardo Antonio Lucas Camargo.341.1233Artigo de revista
1999 Chalhub, Melhim Namem, 1944O Leilão Extrajudicial Face ao Princípio do Devido Processo Legal: os casos da lei 9.514, de 1997, do decreto-lei 70, de 1966, e da lei 4.591, 1964Melhim Namem Chalhub.341.5548Artigo de revista
1998 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934Novo sistema de financiamento imobiliariJoão Carlos Pestana de Aguiar Silva.342.1254Artigo de revista
1998 Silva, Ulysses daO Registrador e o Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade SociaUlysses da Silva.342.65188Artigo de revista
1998 Becker, Laércio AlexandreSfi e sfh: tutelas diferenciadas e ideologiLaércio Alexandre Becker.341.465Artigo de revista
1996 Fioranti, ClaudioA Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveisClaudio Fioravanti, Afonso Celso F. Rezende342.1136Livro
1996 Wald, Arnoldo, 1932Cabimento da venda extrajudicial do imovel hipotecado, por agente fiduciario, no caso de falencia do devedoArnoldo Wald.342.127Artigo de revista
1995 Galliez, Paulo Cesar RibeiroA farsa jurídica e a inconstitucionalidade da execução extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Decreto-lei n. 70, de 21/11/66 e Lei n. 5.741, de 01/12/71Paulo Cesar Ribeiro Galliez.341.465Artigo de revista
1994 Marinoni, Luiz Guilherme, 1962A tutela cautelar do direito ao devido processo legal: o caso da execução privada do Dec-lei 70/66Luiz Guilherme Marinoni.341.418Artigo de revista
1994 Marinoni, Luiz Guilherme, 1962Efetividade do processo e tutela de urgênciaLuiz Guilherme Marinoni.341.4Livro
1990 Carvalho, Amilton Bueno deMagistratura e mudança social: visão de um juiz de primeira instânciaAmilton Bueno de Carvalho.340.15Artigo de revista
1989 Albuquerque, Francisco Haroldo Rodrigues deA Correção monetaria nos financiamentos ruraisArtigo de revista
1984 Almeida, Amador Paes de, 1930Teoria e prática dos títulos de créditosAmador Paes de Almeida. --342.235Livro

2019-03-23T12:32:07.000Z [ 712461 ]